Justiça condena gigantes dos games por violarem o ECA com “jogos de azar infantis”

Em 15 de junho de 2026, a Rede Mãos Dadas conversou com Márlon Reis, ex-juiz da infância no Maranhão, sobre a recente vitória histórica (em primeira instância) da ação judicial movida contra as Big Techs por falharem na proteção à criança

Por Talles Trindade

Márlon Reis, advogado da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), foi o responsável por apresentar a ação na justiça. O processo civil, movido pela Anced e Educafro, acusa as companhias de utilizarem estratégias abusivas de monetização voltadas a crianças e adolescentes por meio das chamadas loot boxes (caixas de sorteio).

A ação judicial que tramita desde 2021 visa responsabilizar as grandes empresas globais de tecnologia e entretenimento eletrônico, as Big Techs, incluindo gigantes como Google, Apple, Microsoft, EA Sports e Valve, por infringirem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

As loot boxes funcionam como pacotes virtuais contendo itens surpresa para os jogos, como armas ou carros. Em vez de conquistá-los por mérito no jogo, os usuários são estimulados a comprá-los com dinheiro real, participando de um sorteio de resultado aleatório.

O advogado explica a gravidade do mecanismo:
“Isso para nós é jogo de azar. Isso leva a vício, isso leva a uma cultura de aposta para criança e adolescente. [...] Nós deixamos que nossas crianças e adolescentes tivessem cassinos nas suas mãos, sem que nós prestássemos atenção no que estava acontecendo.”

A sentença impôs indenizações que chegam a quase R$ 300 milhões, que serão destinados ao fundo dos direitos da infância e da juventude do Distrito Federal, além de garantir o direito de reembolso e indenização por danos morais para cada criança ou jovem que comprove ter pago por esses mecanismos. O Brasil tornou-se o terceiro país do mundo a proibir loot boxes em jogos infantis, juntamente com a Bélgica e a Alemanha.

A defesa das Big Techs e a responsabilidade coletiva
Segundo Marlon, as empresas se defenderam transferindo a responsabilidade exclusivamente para os pais, ao que ele contrapõe:
“Uma empresa não pode colocar um jogo de aposta para criança e depois se defender dizendo que os pais não fiscalizam. [...] Ninguém pode dizer assim: ‘Compete à família vigiar se o filho está jogando’. Não. A Constituição diz: ‘Compete a todo mundo’. Então, a responsabilidade é de todo mundo.”

Outra defesa seria a de que o ECA Digital é de 2025, portanto, é posterior ao sistema de loot boxes. Em contrapartida, o advogado aponta que que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990 já proibia a participação de menores em jogos de apostas e similares (como sinuca e baralho), e que o ECA Digital apenas atualizou essa interpretação para o século 21.

O perigo silencioso do vício
O alerta de Marlon vai além do prejuízo financeiro, pois já acompanhou casos extremos de crianças que gastaram até R$ 25 mil nos cartões de crédito dos pais sem autorização. O principal risco reside, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), no desenvolvimento da ludopatia, o vício em jogos. As mecânicas das caixas de sorteio são projetadas para prender a atenção e gerar dependência. Ele ressalta:
“São joguinhos, são caixinhas muito bonitas, iluminadas com cores, com luzes, com música e a criança sendo chamada a clicar ali para abrir, mas para isso ela tem que colocar algum dinheiro. Depois quando ela ganha um item, sai um monte de luzes, festejando aquilo…”

Além do vício, a problemática está também em utilizar crianças e adolescentes, consumidores vulneráveis, como forma de monetização.

Aconselhamento para os pais: presença e supervisão ativa
Para os pais e responsáveis, o caso serve como um chamado urgente para que abandonem a postura passiva diante do uso de telas. Muitas vezes, o celular ou o videogame é utilizado como uma ferramenta para manter os filhos quietos, sem que haja uma real noção do conteúdo consumido. Márlon Reis esclarece:
“Hoje existe uma certa ‘tranquilidade’ no lar, entre aspas, dada pela criança que, em vez de estar fazendo bagunça, tá parada na frente do celular ali durante, às vezes, horas. [...] Mas [o responsável pela criança] não olha o que tem dentro [do aparelho]. Não olha o que tá entregando na mão do próprio filho ou da própria filha. [...] Talvez os adversários maiores não estejam na rua lá fora. Talvez você mesmo esteja ingenuamente entregando na mão do seu filho ou da sua filha uma coisa que vai viciá-la.”

O papel da Igreja na proteção das famílias
Nesse cenário, as comunidades religiosas e as igrejas desempenham um papel fundamental de conscientização. Por ser um ambiente de acolhimento familiar, a igreja tem a influência necessária para disseminar informações sobre perigos digitais que muitas vezes passam despercebidos até por pais instruídos. O entrevistado finaliza:
“As famílias estão na igreja. E esse é um lugar que a gente considera muito importante, porque nós sabemos a importância das crianças e adolescentes para os lares cristãos. Eu já conversei com muitas pessoas sobre essas tais loot boxes. Gente esclarecida, que não sabia que isso estava nos jogos. [...] Então, eu acho que o papel da igreja de ajudar a alertar as famílias para a existência desse problema é muito grande. [...] A igreja pode ajudar muito a alertar as famílias de que os filhos delas podem estar participando de jogos de azar dentro dos seus, entre aspas, ‘inocentes joguinhos eletrônicos’.”

A vitória judicial contra as Big Techs é um passo fundamental, mas a proteção definitiva da infância exige uma mudança cultural. Exige a criação de uma cultura de proteção. Além das decisões judiciais, cabe a nós, enquanto família, igreja e comunidade, conscientizarmo-nos dos riscos que ainda não conhecemos e ter participação ativa na fiscalização e cuidado para garantir que o ambiente digital seja seguro para as nossas crianças e adolescentes.

Assista a entrevista na íntegra: Justiça Condena Big Techs em R$300 milhões por "Cassinos Infantis" - Entrevista com Márlon Reis

Imagem: Unsplash.

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