Movimento Evangélico Progressista - PLC 122/2006

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Toda iniciativa, vinda sobretudo do exercício parlamentar, que objetiva garantir e consolidar direitos fundamentais, a qualquer cidadão, deveria ser alegremente saudada especialmente na realidade brasileira, onde as instituições políticas gradativamente se fortalecem, os partidos passam por séria crise de identidade e a parte da sociedade, ainda, permanece desacostumada ao debate democrático.

À luz destas considerações preliminares, na condição de presidente nacional do MEP, expresso posição do movimento a respeito do PLC 122/2006 que essencialmente criminaliza a homofobia, legislando questões trabalhistas, passando por relações do cotidiano e chegando aos relacionamentos interpessoais, que aguarda no Senado Federal parecer da CDH – Comissão de Direitos Humanos.

Nesse sentido, utiliza-se o fundamento cristão quanto ao estabelecimento de qualquer relação para balizar nosso posicionamento. Segundo este, as relações de amor ao próximo não devem ocorrer de forma hostil, discriminatória, nem mesmo coadunar com a violência física, moral ou psíquica cometida contra qualquer ser originalmente criado por Deus.

Pondero então a redação atual do PLC 122/2006, nas expressões, orientação sexual e identidade de gênero, sem confundi-los com a união civil de pessoas do mesmo sexo ou com a prática do homossexualismo. Entendo que estes são debates distintos, o primeiro relativo a direito civil, o que deve ser garantido a todo cidadão independente de cor, raça, religião e sexo e a segundo como exercício do pleno direito de livre arbítrio. A avaliação feita, é importante dizer, não é jurídica, por falta de competência, nem mesmo teológica por entender que esta não é a pauta da discussão. Entretanto, observo que o conteúdo do tal projeto, nas suas disposições, destaco os artigos 5 (quinto) e 8 (oitavo) A e B, criminaliza a livre expressão de pensamento da forma mais antidemocrática, sequer vista nos governos ditatoriais, pois partem do pressuposto que necessariamente uma opinião contrária já seja de natureza preconceituosa e discriminatória. O projeto, quando trata de orientação sexual e identidade de gênero, se dispõe em arbitrar idéias e pensamentos e não o crime efetivamente cometido.

O PLC 122/2006 na proposta original e na redação atual se aprovado e sancionado será um duro golpe realizado pela sociedade contra o estado democrático e de direito, que tanto sonhamos e que ao longo de nossa história temos construído. Somos uma república e o espírito republicano se pauta pela isonomia de direitos, “todos são iguais perante a lei”, este é o caráter de um Estado laico, onde todos os poderes constituídos, governo - executivo, legislativo e judiciário – e sociedade civil organizada são eternos guardiães. 

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Opinião do leitor