PEC que reduz a maioridade penal pode avançar nesta terça-feira na Câmara

Está prevista para ser votada nesta terça-feira, 31/03, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), a “admissibilidade” da proposta de emenda à Constituição (PEC) que propõe reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal. De acordo com informações da Agência Brasil, ontem, segunda-feira, após um longo debate os deputados da CCJ votaram e decidiram encerrar a discussão e colocar a proposta imediatamente em votação hoje.

A aprovação da “admissibilidade” da PEC consiste no primeiro passo para o andamento da proposta na Câmara. Depois, uma comissão especial analisará a emenda, que passará ainda por mais duas votações no Plenário da Câmara. Caso seja aprovada pelos deputados, a PEC será encaminhada ao Senado e se for modificada pelos senadores deverá retornar à Câmara para novas deliberações.

A proposta em questão permite que jovens com idade acima de 16 anos que cometeram crimes possam ser condenados a cumprir pena numa prisão comum. A PEC foi apresentada em agosto de 1993 e ficou parada na Câmara mais de 21 anos.

Nos últimos dias, várias organizações de direito humanos, ativistas sociais, instituições católicas e evangélicas, que são contrárias à redução, fizeram protestos na Câmara. A Rede Evangélica Nacional de Ação Social (Renas), que reúne diversas organizações cristãs, divulgou uma carta aberta dia 23 de março conclamando as igrejas e deputados evangélicos a se posicionarem contra a PEC.

De acordo com matéria publicada no jornal Estado de São Paulo, os líderes partidários governistas e de oposição avaliam que a proposta será aprovada. O deputado Alessandro Molom (PT-RJ) reconhece que o cenário é ruim para a votação, pois a maioria quer aprovar a admissibilidade a PEC e reduzir a maioridade penal.

Para uma PEC ser aprovada são necessários os votos de, no mínimo, 308 dos 513 deputados da Câmara, nos dois turnos de votação. A redução da maioridade é defendida por deputados da bancada evangélica, PSDB, DEM e a maioria dos deputados do PMDB.

Na sessão de segunda-feira, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), também contrário à PEC, disse que, caso seja aprovada na CCJ, os parlamentares devem apresentar uma ação no Supremo Tribunal Federal para impedir a continuidade da tramitação no Congresso.

Com informações da Agência Brasil e Estadão.