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PEC propõe que segmentos religiosos possam questionar STF

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 99/2011, de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), propõe incluir entidades religiosas de âmbito nacional na lista de instituições capazes de propor ação de inconstitucionalidade de leis no Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo João Campos, em entrevista ao IG, a intenção é preencher uma lacuna deixada pelo constituinte no que se refere às instituições e entidades que podem questionar o Supremo quanto a inconstitucionalidade de alguma lei.

O deputado disse que a PEC visa assegurar alguns direitos previstos na Constituição, relacionados aos segmentos religiosos, e que em algum momento podem ser ameaçados, tais como a inviolabilidade da crença, proteção aos locais de culto e sua liturgia, assistência religiosa em estabelecimentos militares ou de internação coletiva e imunidade tributária.

De acordo com o artigo 103 da Constituição, os órgãos que podem oferecer questionamentos ao Supremo são: presidente da República; mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; mesas das Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governadores de Estado ou do Distrito Federal; o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); partidos políticos com representação no Congresso Nacional; além de confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

Se for aprovada, a PEC vai permitir que entidades religiosas de âmbito nacional como a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Convenção Batista Brasileira (CBB), a Convenção Geral das Assembleias de Deus do Brasil (CGADB) e o Supremo Concílio Presbiteriano, possam recorrer ao STF caso julguem que alguma lei fere direitos constitucionais.

Na entrevista ao IG, o deputado João Campos afirmou: “Nesta proposta não estamos tratando de dogmas religiosos, não estamos tratando de princípios teológicos. Nós estamos tratando de matéria constitucional e corrigindo uma lacuna deixada pelo constituinte”.

A proposta apresentada em 2011 teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em 2012. No entanto, alguns setores criticam a proposta dizendo que é contrária ao Estado Laico e dará aos segmentos religiosos o poder de questionar os direitos das minorias perante o STF.

Com informações IG
Equipe Editorial Web
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