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Vive-se sob o impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em legalizar as uniões homoeróticas. Uma Assembleia Constituinte soberana, tanto na intenção como na redação, restringiu esse instituto a um homem e uma mulher. Igualmente o Código Civil. A decisão do STF contrariou a intenção e o texto do legislador. A função legisferante é competência do Legislativo, mas as Medidas Provisórias (MP), os decretos e as portarias deslocam essa função para o Executivo, fragilizando a democracia. Vem crescendo essa indesejável função legisferante também por parte do Poder Judiciário, nas [...]

Opinião do leitor