Sociedade civil realiza ato contra redução da maioridade penal

(Adital) A sociedade civil organizada do Rio de Janeiro se une nesta segunda-feira (23) para um ato público contra a redução da maioridade penal. O objetivo da manifestação, que os organizadores esperam mobilize três mil pessoas, é mostrar à população que essa redução na idade penal não tem nenhuma eficácia comprovada. Segundo dados da Secretaria Especial de Direitos Humanos, apenas 0,2% da população entre 12 e 18 anos cometeu, em 2004, algum tipo de ato infracional e, desses, 73,8% eram crimes contra o patrimônio.

O ato terá início às 9 horas, com uma concentração popular em frente à Igreja da Candelária (Centro). Às 10 horas será realizada uma missa, na própria Candelária, em memória das oito crianças e adolescentes assassinadas no local, no dia 23 de julho de 1993, em uma chacina cometida por policiais militares. Logo após a missa, o público sairá em passeata em direção a Cinelândia também no Centro da cidade.

Um estudo publicado pela USP (Universidade de São Paulo) apontou que as crianças e os adolescentes estão, na verdade, entre as maiores vítimas da violência no Brasil. Entre os anos de 1980 e 2002, a população de 0 a 19 anos foi alvo de 110.320 homicídios. Com uma média de homicídios diários de mais 13, cometidos contra a criança ou adolescente.

Na convocatória para o Ato, as organizações destacaram que "a intensidade da punição não determina se crimes vão ou não deixar de ser cometidos. Ao contrário do que sustenta o senso comum, não existe uma relação entre o aumento da intensidade da pena e a diminuição dos índices de criminalidade. A grande prova disso é a lei de crimes hediondos, que vale desde 1990. De lá para cá, esse tipo de crime não diminuiu: pelo contrário, aumentou!"

Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já responsabiliza o jovem por seus crimes. Ele determina seis tipos de medidas sócio-educativas para adolescente autor de ato infracional. "A privação de liberdade é uma medida extrema, que pode atrapalhar muito o desenvolvimento social de um jovem", acrescentaram as organizações.

A redução da maioridade caracteriza ainda uma inconstitucionalidade, pois de acordo com o artigo 60 da Constituição da República, não é possível abolir, por meio de alterações na Constituição, direitos e garantias individuais. "Assim, numa análise sistemática da Constituição, por se tratar de uma restrição das garantias individuais, a redução da idade penal não pode sequer ser tema de pauta de votação no Congresso Nacional", disse a convocatória.

Fonte: www.adital.com.br


Leia mais
• Por que Ultimato é contra a redução da maioridade penal?, ed. 307